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Política

Bolsonaro sanciona lei sobre reembolso de shows e pacotes turísticos

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Operações deverão ocorrer sem custo adicional, taxa ou multa - Foto: © Fabio Rodrigues Pozzebom/Arquivo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que trata do adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos de turismo e culturais afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). A Lei nº 14.046/2020 foi publicada nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União (DOU) com um veto.

De acordo com o texto, na hipótese de adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos – como shows, espetáculos, pacotes turísticos, sessões de cinema, espetáculos teatrais –, as plataformas digitais de venda de ingressos, o prestador do serviço ou a empresa responsável não serão obrigados a reembolsar, em reais, os valores pagos pelo consumidor. No entanto, eles devem assegurar a remarcação do serviço cancelado ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos.

No caso de remarcação, ela deve ser feita em até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia da covid-19, previsto para 31 de dezembro, e nos mesmos valores e condições dos serviços originalmente contratados. Já o crédito recebido poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de 12 meses, contado a partir da mesma data. Nesse caso, serão descontados os valores referentes aos serviços de agenciamento e de intermediação já prestados.

Em todas as situações, essas operações deverão ocorrer sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020. O consumidor terá prazo de 120 dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes, para pedir a remarcação ou crédito.

Caso essa solicitação não seja feita no prazo de 120 dias por motivo de falecimento, de internação ou de força maior, esse prazo será prorrogado pelo mesmo período em favor do consumidor, do herdeiro ou do sucessor, a contar da data de ocorrência do fato impeditivo da solicitação.

Reembolso

Na impossibilidade de remarcação ou de disponibilização de crédito, deve ser feito o reembolso aos consumidores. Nesse caso, o prestador poderá fazer acordo com o cliente para devolução dos valores ainda durante a pandemia ou terá até 12 meses depois do fim do estado de calamidade para fazer a restituição integral.

O presidente vetou trecho da lei que estabelece que os fornecedores estão desobrigados de ressarcir o consumidor pelo adiamento ou cancelamento do serviço caso ele não fizesse a solicitação no prazo estipulado. O presidente argumentou que a medida viola os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, notadamente no que diz respeito à vulnerabilidade do consumidor.

“Além disso, o dispositivo está em descompasso com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, disposto nos artigos 884, 885 e 886, da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), haja vista possibilitar em descumprimento negocial entre as partes”, diz a mensagem da Presidência, encaminhada ao Congresso, também publicada nesta terça-feira no DOU. Os parlamentares farão a análise do veto e poderão mantê-lo ou derrubá-lo.

As regras previstas na lei também são aplicadas aos casos em que o serviço, a reserva ou o evento adiado tiver que ser novamente adiado em razão da pandemia, bem como aos novos eventos lançados no decorrer do período da emergência em saúde pública e que não puderem ser realizados pelo mesmo motivo.

Estão incluídos na lei, no setor do turismo, os meios de hospedagem (hotéis, albergues, pousadas, aluguéis de temporada, airbnb), as agências de turismo, as empresas de transporte turístico, os organizadoras de eventos, os parques temáticos e os acampamentos. No setor da cultura, os cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, os artistas (cantores, atores, apresentadores e outros) e demais contratados pelos eventos.

Artistas

Os artistas, palestrantes ou outros profissionais já contratados para os eventos cancelados não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês. Isso vale inclusive para shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas. A devolução acontecerá apenas se não houver remarcação do evento em 12 meses, contados do fim do estado de calamidade pública.

Somente depois de o evento ter sido remarcado e não ocorrer na nova data, ou se a nova data não tiver sido acertada, é que os valores adiantados deverão ser devolvidos, corrigidos. Enquanto vigorar o estado de calamidade pública, serão anuladas multas por cancelamentos desse tipo de contrato.

*Fonte: Agência Brasil

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Política

Eleitor não pode ser preso a partir desta terça-feira

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Os eleitores que moram nas cidades que terão segundo turno das eleições municipais não podem ser presos a partir desta terça-feira (24). A restrição é válida no período de cinco dias antes do pleito e 48 horas depois da votação. A segunda rodada de votação será realizada no próximo domingo (29). 

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há exceções sobre a impossibilidade de prisão. As regras não se aplicam aos casos de crime em flagrante e de sentença condenatória por crime inafiançável, como racismo, tortura e tráfico de drogas.

Criada pela Lei 4.727/1965, a restrição das prisões no período eleitoral está prevista no Artigo 236 do Código Eleitoral. Pelo dispositivo,“nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito”.

No domingo, cerca de 38 milhões de pessoas estão aptas a votar no segundo turno, que ocorrerá em 57 cidades do país, das quais 18 são capitais.

 

*Por André Richter/Agência Brasil

*Edição: Nádia Franco

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Destaque

Capitão Carpê declara apoio a David Almeida no segundo turno

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Foto: Ítalo Sena

Eleito vereador nas últimas eleições municipais realizadas no dia 15 de novembro, o capitão da polícia militar do Amazonas (PM-AM), Carpê Andrade, anunciou nesta segunda-feira (23) que seu apoio no segundo turno é do candidato a prefeito David Almeida (Avante). O principal oponente de Amazonino Mendes obteve mais de 218 mil votos no primeiro turno, sendo apontado como favorito para ocupar a cadeira de gestor da capital amazonense.

Capitão Carpê trabalhou na equipe de segurança de David Almeida entre 2017 e 2018, período em que o candidato a prefeito foi governador interino do Amazonas. (Foto: Arquivo)

“Estou caminhando com David Almeida por ideal. Não tivemos nenhum tipo de acordo, pois acredito que é a melhor escolha para administrar a cidade nos próximos anos com responsabilidade”, disse Carpê.

Andrade ressaltou, ainda, que não medirá esforços para ajudar o povo amazonense. “O foco principal agora, além de vencer a crise na segurança pública, é trabalhar muito para combater a corrupção na Saúde. Nesse momento, precisamos unir forças e avançar em prol da nossa população”, declarou ele.

Capitão Carpê caminhou junto com David Almeida em 2017 e 2018, fazendo parte da equipe de segurança do candidato na Assembleia Legislativa (ALE-AM). Na época, o atual vereador de Manaus era ajudante de ordem do ex-governador interino.

Incentivo

Segundo Carpê, essa caminhada será importante com uma gestão que dará mais atenção à capital. O parlamentar também afirmou que irá fiscalizar e cobrar o novo administrador de Manaus, David Almeida, caso ele vença no segundo turno.

“Sou o único policial militar eleito a vereador em Manaus. Portanto, pretendo buscar e implantar conhecimento para melhorar nossa cidade. Precisamos prestar um serviço com mais responsabilidade para a nossa população. Mesmo apoiando a candidatura do David, meu compromisso não é com o prefeito, e sim com o povo”, concluiu.

 

*Edição e revisão: Narel Desiree/Sony Corsi

*Informações assessoria

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Destaque

“Eleições só acabam no dia 15 de novembro”, afirma Capitão Carpê em suas redes sociais

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Na tarde desta quarta-feira (28), o candidato a vereador de Manaus Capitão Carpê Andrade (Republicanos), publicou nos seus perfis nas redes sociais um vídeo em que comenta acerca de comentários e mensagens que recebe diariamente afirmando que ele já ganhou as eleições deste ano. Em sentido contrário a este pensamento, o candidato disse na publicação que as eleições só acabam no dia 15 de novembro e até lá vai manter o trabalho diário de caminhar pelas ruas dos bairros e conversar diretamente com o eleitor.

“Quero falar com vocês sobre um assunto muito importante. As eleições só terminam no dia 15 de novembro, às 17h. Algumas pessoas estão vendendo essa ideia de que o Capitão Carpê já ganhou, não acreditem nisso, estão enganando vocês. Nós não temos como saber se já ganhamos ou não, só saberemos no dia das eleições”, afirmou Carpê.

Devido a sua popularidade e pelo acolhimento e entusiasmo que vem recebendo durante suas caminhadas e visitas, muitos admiradores, eleitores e até opositores do Capitão já o vêem com uma vaga assegurada na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Contudo, amigos, familiares e pessoas que acompanham o dia a dia do trabalho do Capitão Carpê, afirmam que internamente a campanha é trabalhada com os “os pés no chão”, e ressaltam o comprometimento do Capitão em fazer uma campanha limpa e transparente, além da humildade e serenidade do candidato ao receber estes tipos de comentários.

Após 11 anos como policial militar, esta é a primeira vez que o Capitão Carpê entra na disputa por um cargo eletivo. Apesar da confiança no trabalho que vem sendo realizado, o candidato e sua equipe seguem mantendo a humildade e o foco na disputa eleitoral deste ano.

Em função da pandemia da covid-19, o primeiro turno das eleições 2020 será realizado no dia 15 de novembro, caso tenhamos segundo turno, as eleições municipais se encerram somente no dia 29 do mesmo mês.

Assista o vídeo que o Capitão Carpê publicou em suas redes sociais:

 

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