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Economia

Bolsonaro sanciona PL de apoio a estados e municípios endividados

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Foto: Divulgação

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou hoje (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União e aprimora o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que permite que as unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam contratar operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal. O PLP será publicado amanhã (13) no Diário Oficial da União.

O texto institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAT), cuja adesão pelo estado ou município passa a ser requisito ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e para repactuação dos acordos firmados com a União. A propositura também cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), o qual conterá o conjunto de metas e de compromissos destinados a promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento dos entes federados.

A concessão dos benefícios nos contratos de refinanciamento com a União fica condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos públicos. O objetivo, segundo o governo federal, é assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos estados e municípios, além de elevar a sua capacidade de pagamento ao longo do tempo.

O Plano de Recuperação Fiscal deverá prever, dentre outras ações, a alienação total ou parcial de participação societária de empresas estatais; a redução de 20% dos incentivos e benefícios fiscais que representem renúncias de receitas; e a limitação do crescimento anual das despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto também apresenta medidas de reforço à responsabilidade fiscal, como a eliminação escalonada das despesas de pessoal que estiverem acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a proibição de contratar operações de crédito dos entes que não conseguirem reduzir as despesas de pessoal.

O presidente vetou parcialmente quatro artigos e integralmente dois artigos do projeto de lei complementar com o argumento de risco de desequilíbrio dos acordos com a União, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e por afetarem as relações entre os entes da Federação, em prejuízo à adequada execução das medidas de ajuste fiscal pelos estados e pelos municípios endividados.

Pagamento por Serviços Ambientais

Bolsonaro também sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O texto também será publicado na próxima edição do Diário Oficial da União.

O texto sancionado trata do pagamento por serviços ambientais depende da verificação e comprovação das ações implementadas e proíbe a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes.

O texto tem como foco medidas de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação e que se inserem nas ações de combate à fragmentação de habitats e na formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos.

O presidente vetou trechos do projeto de lei por inadequação à constitucionalidade e ao interesse público.

 

*Fonte: Agência Brasil

*Edição: Fábio Massalli

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Economia

Lira pede solução alternativa para auxílio emergencial

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Foto: Luis Macedo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse  nesta quinta-feira (11) que a equipe econômica tem que encontrar uma “solução alternativa” para o auxílio emergencial.

Lira tem defendido o retorno do auxílio, aprovado pelo Congresso em março de 2020 e pago pelo governo de abril a dezembro, como uma das medidas de enfrentamento à crise gerada pela pandemia de covid-19.

“Urge que o ministro [da Economia, Paulo] Guedes nos dê, com sensibilidade do governo, uma alternativa viável dentro dos parâmetros da economia, como ele pensa e como a sociedade deseja. A situação está ficando crítica para a população e a gente tem que encontrar uma alternativa”, disse o presidente da Câmara.

Equilíbrio fiscal

Segundo Lira, o pagamento de novas parcelas do auxílio não precisa depender da aprovação de projetos defendidos pelo governo, como as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) Emergencial e do Pacto Federativo, que tratam de medidas de equilíbrio fiscal.

Lira destacou que as PECs darão uma sinalização positiva para a economia. Ele disse ainda que com a aprovação das propostas, seria possível substituir o auxílio emergencial por um novo programa social. Lira ressaltou, entretanto, que a tramitação das propostas deve começar logo após o Carnaval, com o funcionamento das comissões.

“As PECs caminharão independente disso. Agora, é lógico que elas são um subsídio importantíssimo de sinalização de uma estabilização econômica, social, de destravamento do crescimento do Brasil, e isso impacta diretamente no humor, na economia e na facilitação dos temas como o auxílio ou a criação de um novo programa. O auxílio seria transitório até chegarmos neste ponto”, afirmou.

Lira disse que ainda não tratou com Guedes sobre a retomada do pagamento, qual o valor das parcelas ou de onde sairão os recursos. Ele lembrou que o Orçamento de 2021, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, ainda não foi votado. A proposta orçamentária não prevê o pagamento do auxílio.

Teto de gastos

De acordo com o presidente da Câmara, as soluções para o pagamento do auxílio devem levar em conta o teto de gastos, que determina que o total das despesas do governo não pode crescer acima do que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação.

“Nada fora do teto. Não há possibilidade de fazer nenhum movimento que quebre as regras que nós mesmos criamos, a não ser com a pandemia, com uma segunda onda muito grave, o governo teria seus mecanismos”, disse.

Fonte de recursos

Nessa quarta-feira (10), o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu que as discussões sobre a retomada do auxílio emergencial sejam acompanhadas da responsabilidade fiscal, com a busca de uma fonte de recursos para financiar a recriação do benefício.

Para Guedes, o dinheiro para bancar uma nova rodada do auxílio emergencial terá de vir do próprio Orçamento deste ano, em vez de ser financiado pelo aumento da dívida pública.

“Temos o compromisso com as futuras gerações do Brasil. Temos que pagar pelas nossas guerras. Se estamos em guerra com o vírus, temos que arcar e não simplesmente empurrar esse custo para as gerações futuras”, afirmou o ministro.

Argumentando que a economia e a saúde caminham juntas, Guedes disse que os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, estão empenhados em conciliar as demandas sociais com a responsabilidade fiscal. “Esse compromisso de sensibilidade social e de responsabilidade fiscal é justamente a marca de um Congresso reformista, de um governo determinado, e de lideranças políticas construtivas que temos hoje no Brasil”, disse Guedes, nessa quarta-feira.

 

*Por Luciano Nascimento / Agência Brasil

*Edição: Kelly Oliveira

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Destaque

Prefeitura anuncia implementação do ‘Auxílio Manauara’ para ajudar famílias em situação de vulnerabilidade

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Durante o anúncio, David Almeida afirmou que o Auxílio Manauara será pautado pela transparência - Foto: Divulgação/Assessoria

Na manhã desta quarta-feira (10), a Prefeitura de Manaus anunciou a implementação do Auxílio Manauara, programa que tem como objetivo assistir as famílias em situação de vulnerabilidade devido à pandemia da covid-19. A criação do projeto foi uma das principais propostas de campanha do prefeito David Almeida (Avante), e beneficiará 40 mil famílias com o valor de R$ 200 reais por seis meses. (mais…)

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Economia

Guedes topa a volta do auxílio emergencial, mas quer reformas fiscais

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Foto: © Alan Santos/PR

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse na noite de quinta-feira (04) que pode haver uma nova rodada de ajuda financeira para pelo menos metade do grupo beneficiado pelo auxílio emergencial, que totaliza cerca de 68 milhões de pessoas. Para isso, entretanto, disse precisar de um quadro fiscal robusto com reformas e visando a recuperação econômica.

“Se o Congresso aciona o estado de emergência ou de calamidade pública, com toda a experiência que nós tivemos, nós temos toda capacidade de reagir rapidamente à crise. É muito importante que seja dentro de um quadro de recuperação das finanças.”

A declaração foi feita depois do ministro se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que foi ao seu encontro levar a preocupação do Congresso com as pessoas que ficaram desamparadas por causa do fim do auxílio emergencial em dezembro.

“Eu sei exatamente o que é o sentimento de todos, que é uma preocupação em relação à assistência social, a um socorro que seja urgente, emergencial, para poder realmente ajudar essa camada mais vulnerável”, afirmou Pacheco. Disse também que sentiu boa vontade de Guedes, mas que tudo deve ser feito com responsabilidade fiscal.

Guedes calcula que a atuação dessa vez deve ser mais focalizada, já que cerca de metade dos beneficiários do auxílio emergencial continuarão assistidos pelo Bolsa Família.

“Em vez de 64 milhões, pode ser a metade disso, porque a outra metade já retorna para os programas sociais já existentes. E isso nós vamos entender rapidamente, porque a situação do Brasil exige essa rapidez”, disse o ministro.

Sobre o quadro robusto citado por Guedes, Pacheco afirmou que em suas prioridades no Congresso estão reformas como a tributária e a administrativa, além de PECs (propostas de emendas à Constituição) do Pacto Federativo, dos gatilhos emergenciais e dos fundos públicos.

“São propostas que constituem nesse momento um protocolo fiscal no Brasil para que tenhamos condição de estabilizar política e economicamente o país dentro de um equilíbrio fiscal que é algo almejado pelo ministério da economia, algo almejado pelo congresso nacional e nós vamos buscar priorizar essas pautas.”

A 1ª etapa do auxílio custou R$ 294 bilhões aos cofres públicos e foi destinada a 68 milhões de pessoas, de abril de 2020 a janeiro de 2021. “Se a pandemia persiste, vamos agir com a mesma precisão que antes –dentro de um marco mais robusto”, afirmou Guedes.

No início da noite de 5ª feira, o ministro da Economia recebeu primeiramente o presidente da Câmara. O presidente do Senado atrasou por causa de uma votação na Casa e chegou depois que Lira já tinha ido embora.

Tanto Lira como Pacheco disseram estar em sintonia com a equipe ministerial. “O governo está com tudo programado, já tem a receita de como combater os efeitos da pandemia […] Estamos absolutamente sintonizados com a pauta das reformas”, disse o novo presidente da Câmara.

 

*Por Douglas Rodrigues / Poder 360

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