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Câmara aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica

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Criação de municípios

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado.

O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio e a possibilidade de o juizado decidir sobre esse divórcio sem tratar da partilha de bens, que poderá ser feita posteriormente.

A relatora do texto aprovado, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou que atualmente a lei já permite o divórcio ou a dissolução da união estável em qualquer hipótese, sem a necessidade de que a vítima comprove violência doméstica para que o vínculo seja rompido.

“Mesmo assim, o projeto tem grandes méritos. O primeiro é chamar atenção para o fato de que, entre as vítimas de violência doméstica e familiar, ainda há grande desinformação sobre a possibilidade de ajuizamento imediato da ação de divórcio, sendo útil colocar na lei a necessidade de orientar as vítimas sobre essa alternativa”, afirmou a deputada.

Licença-maternidade

Em outra votação, parlamentares aprovaram a proposta que prorroga o início da licença-maternidade a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias. O projeto também segue para análise do Senado.

Segundo o texto, a licença poderá ser suspensa, a critério exclusivo da trabalhadora, se o recém-nascido permanecer internado. A suspensão deverá ocorrer depois de transcorridos pelo menos 15 dias de seu gozo. A licença interrompida é retomada assim que houver alta hospitalar do recém-nascido.

Da mesma forma, o pagamento do salário-maternidade acompanhará a suspensão da licença e será retomado quando a criança sair do hospital e a licença voltar a ser usufruída.

 

*Fonte: Agência Brasil

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Bolsonaro assina decreto que regulamenta programa Casa Verde e Amarela

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Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que regulamenta a lei do programa Casa Verde e Amarela, nova política habitacional do governo federal, lançada em agosto do ano passado para suceder o programa Minha Casa, Minha Vida. A meta do governo é atender 1,2 milhão de famílias até 31 de dezembro de 2022.

decreto divide as famílias como residentes em áreas urbanas e rurais. O primeiro grupo atenderá famílias com renda bruta mensal de R$ 2 mil a R$ 7 mil. Já o grupo rural abrangerá famílias com renda anual de R$ 24 mil a R$ 84 mil. O cálculo da renda não levará em conta os valores percebidos a título de auxílio-doença, de auxílio-acidente, de seguro-desemprego, de Benefício de Prestação Continuada, do Programa Bolsa Família.
Serão priorizadas as famílias que tenham mulher como responsável; aquelas que tenham pessoas com deficiência; idosos; crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

O programa atenderá a produção, aquisição ou requalificação, subsidiada ou financiada para imóveis novos e usados. Os atendimentos poderão realizados sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, conforme grupo de renda familiar.

A medida prevê a liberação de subvenção de até R$ 110 mil para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados, em áreas urbanas. Para áreas rurais, o valor chega a R$ 45 mil. Para a requalificação de imóveis em áreas urbanas, o valor chega a R$ 140 mil. A melhoria habitacional em áreas urbanas ou rurais terá o limite de R$ 23 mil. Já a regularização fundiária em áreas urbanas alcançará até R$ 2 mil.

Casa Verde e Amarela

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, as regiões Norte e Nordeste serão contempladas com a redução nas taxas em até 0,5 ponto percentual para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais e 0,25 ponto para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Nessas localidades, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano e, nas demais regiões, a 4,5% ao ano.

 

*Por Heloisa Cristaldo / Agência Brasil

*Edição: Valéria Aguiar

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Treze cidades do Amapá voltaram a ficar sem energia elétrica

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Foto: Divulgação

Um novo apagão elétrico atingiu o Amapá na tarde desta quarta-feira (13). O problema teve origem em um trecho da linha de transmissão pertencente à empresa Linhas de Macapá Transmissora de Energia (LMTE) e afetou as mesmas 13 cidades que, entre outubro e novembro de 2020, passaram 21 dias sem energia elétrica devido a um incêndio na subestação  energética de Macapá pertencente a LMTE.

A empresa concessionária do serviço público informou que o problema foi rapidamente sanado e o fornecimento restabelecido. Em nota, a LMTE classificou o problema na linha de transmissão energética de Laranjal a Macapá como uma “ocorrência externa ao seu controle”.

Sem fornecer detalhes sobre a causa do problema, a empresa se limitou a informar que “tal evento ocorre diariamente no Brasil” e “expõe a fragilidade do sistema de energia do Amapá, que não conta com redundância [de sistemas] devido à questão de planejamento setorial”.

Ainda de acordo com a empresa, não houve danos à subestação de Macapá ou aos três transformadores em funcionamento na capital.

Também em nota, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), responsável por distribuir a energia para todo o estado, informou que aguardará por informações do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e que o problema não teve qualquer relação com a distribuição. De acordo com a companhia, o fornecimento começou a ser restabelecido perto das 16h20 (17h20 em Brasília).

 

*Por Alex Rodrigues / Agência Brasil

*Edição: Aline Leal

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População deve manter afastamento social, defende Pazuello

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O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, defendeu, hoje (13), a importância de os brasileiros continuarem seguindo as recomendações das autoridades de saúde como forma de tentar conter o aumento do número de casos do novo coronavírus (covid-19).

“Todo mundo deve estar focado em salvar vidas. Cada um no seu papel. Se o papel da pessoa é se prevenir para não ficar doente, tomar seus cuidados, manter o afastamento social, este é o papel dela”, disse o ministro, em Manaus, onde apresentou um balanço das ações dos governos federal e estadual para tentar controlar a disseminação do coronavírus no estado.

“Temos que nos cuidar. Temos que seguir as orientações dos gestores. Não adianta lutar contra isto”, disse Pazuello após afirmar que todos têm que colaborar para que o país consiga superar a doença. “O papel das equipes de mídia é informar, manter a população a par do que está acontecendo para que ela fique calma e confie em quem está trabalhando. O dos empresários é manter suas estruturas funcionando para preservar os empregos das pessoas, mas com a devida prevenção e cuidados médicos”.

O ministro reafirmou que a população brasileira começará a ser vacinada ainda este mês. E que as vacinas cuja segurança e eficácia forem comprovadas serão distribuídas para todo o país ao mesmo tempo, de acordo com a proporção populacional dos grupos considerados prioritários. Pazuello também ressaltou que a população deverá manter os cuidados que já vêm sendo recomendados, como o uso de máscara, o distanciamento social e a atenção à higiene das mãos e de objetos, mesmo após o início da vacinação.

“Vamos vacinar em janeiro. A vacina induz à produção de anticorpos, mas isto não acontece no dia seguinte. A literatura [médica] fala em 30 a 60 dias. Não é tomar a vacina no dia 20 e, no dia 22 estar na rua fazendo festa”, alertou Pazuello.

Tratamento precoce

O ministro disse que devido à gravidade da situação atual em Manaus, a prioridade deve ser o tratamento precoce nas unidades básicas de saúde. Desde dezembro, o número de casos da covid-19 na capital manauara não para de aumentar.

“Não temos 30 ou 60 dias para esperar a imunização total [de parte da população a partir da aplicação da vacina]. A vacina faz parte de uma estratégia, cujo principal [ação] é o tratamento na unidade básica de saúde, o diagnóstico clínico feito pelo médico”, disse o ministro, acrescentando que não há “como resolver esta situação se não transformarmos o atendimento precoce em prioridade da prefeitura de Manaus”.

Dentre as ações em curso, como a abertura de novos leitos hospitalares para atendimento de pacientes com a covid-19 e o transporte de cilindros de oxigênio para suprir o aumento da demanda, o ministro mencionou uma parceria com o Hospital Sírio Libanês de “auxílio na gestão hospitalar”. De acordo com o ministro, a proposta é que especialistas verifiquem os casos de pacientes internados já em condições de deixar os hospitais, abrindo vaga para outras pessoas.

“Na correria, às vezes os médicos estão mais ocupados com salvar alguém do que em ver quem pode ir para lá ou para cá. Então, um apoio externo, neste momento, ajudará nesta responsabilidade. Com isso, pretendemos ter mais 150 leitos [disponíveis] ainda esta semana, por desospitalização para tratamento residencial”, explicou Pazuello.

 

*Por Alex Rodrigues / Agência Brasil

*Edição: Fernando Fraga

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