Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o pedido é padrão e é feito a todo decreto presidencial. Porte de armas foi estendido a 20 categorias.

O presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) (Fátima Meira/Futura Press/Folhapress)

A consultoria legislativa da Câmara dos Deputados irá fazer um estudo de constitucionalidade do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaroque flexibiliza o porte de armas de fogo no país. O ato foi assinado na terça-feira 7 por Bolsonaro e publicado nesta quarta-feira, 8, no Diário Oficial da União. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o pedido é padrão. “Para todo decreto presidencial, há uma análise de constitucionalidade”, disse.

A medida de Bolsonaro facilita o porte de armas de fogo para uma série de categorias de profissionais, e não só a caçadores, atiradores esportivos, colecionadores (CACs) e praças das Forças Armadas, como foi destacado pelo presidente em pronunciamento nesta terça.

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Na lista prevista no decreto, há políticos com mandato, advogados que sejam agentes públicos, residentes de área rural, profissional da imprensa que atue na cobertura policial, conselheiro tutelar, caminhoneiros e profissionais do sistema socioeducativo.

Após assinar o decreto no Planalto, em cerimônia acompanhada por ministros e parlamentares, Bolsonaro declarou que o governo foi “no limite da lei”. “Deixo bem claro que fomos no limite da lei, não inventamos nada nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu oportunidade para nós, nós fomos no limite”, afirmou o presidente, que ressaltou também que a caça não está sendo “liberada” no país.

Bolsonaro disse ainda que o decreto “não é um projeto de segurança pública”, mas “algo mais importante”. “É o direito individual daquele que porventura queira ter arma de fogo ou buscar a posse da arma de fogo, seja um direito dele, obviamente respeitando e cumprindo alguns requisitos”, pontuou.
Confira a íntegra do decreto

Projeto na Câmara

Ainda nesta quarta-feira, a Câmara deve votar um requerimento de urgência para um projeto de lei que trata sobre o porte de arma para proprietários rurais.
A proposta, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), é de 2016 e já foi aprovada por duas comissões da Casa. O texto original do autor diz que a licença será concedida ao proprietário e ao trabalhador maiores de 25 anos residentes na área rural que “dependam do emprego de arma de fogo para proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial”.

A relatoria do projeto está agora com o líder da bancada da bala Capitão Augusto (PR-SP). Uma das mudanças que ele vai trazer para o texto de Hamm é reduzir a idade de 25 para 21 anos. “Hoje a pessoa tem direito só à posse, o que restringe ela a usar a arma só dentro da casa. Com mudança para o porte, poderá usar em toda a propriedade”, disse ele.

 

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