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Política

Governo envia PEC da reforma administrativa para análise do Congresso

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Medida altera disposições sobre servidores e empregados públicos - Foto: © Anderson Riedel/PR

O governo federal encaminha nesta quinta-feira (3) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida altera disposições sobre servidores e empregados públicos e inclui entre os princípios da administração pública a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa governança e a subsidiariedade.

Às 10h, a equipe do Ministério da Economia concederá entrevista coletiva para detalhar os pontos da PEC. A medida apresenta novas possibilidades de vínculos com a administração pública, sem alterar o regime dos atuais servidores.

Entre as alterações para os futuros servidores, a proposta sugere a exigência de dois anos em vínculo de experiência, com desempenho satisfatório, antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado. Nesse caso, ao final da experiência, haverá uma classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados.

Se aprovado pelo Congresso, os empregados públicos, assim como acontece hoje com os servidores públicos, terão aposentadoria compulsória aos 75 anos. O Poder Público também não poderá instituir medidas anticoncorrenciais em favor de estatais.

De acordo com a nota da Secretaria-Geral, a PEC prevê ainda mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral. Atualmente, são exemplos de cargos típicos de Estado as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, auditores-fiscais, polícias e da advocacia pública.

A pasta explicou ainda que a medida apresenta o fim do que é conhecido como “regime jurídico único” e institui vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargos de confiança). Os critérios para definir os cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal.

A proposta do governo proíbe a redução de jornada sem redução de remuneração, as promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço, a incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente, a aposentadoria compulsória como modalidade de punição e a redução de remuneração e redução de jornada para os cargos típicos de Estado

A PEC também fixa em lei a jornada máxima tolerada nos casos de acumulação de atividade remunerada e prevê, em lei complementar federal, aplicável a todos os entes federados, a elaboração de normas gerais sobre servidores. A proposta possibilita ainda maior margem para o presidente da República reorganizar a administração pública e transformar cargos públicos, desde que sem nenhum aumento de despesa.

Por fim, a PEC estabelece a possibilidade de cooperação entre os entes públicos e privados, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e utilização de recursos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. De acordo com a Secretaria-Geral, a medida visa maior aproximação do setor público com a iniciativa privada.

Por Agência Brasil

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Pré-candidato a vereador, Capitão Carpê participa de reunião da coligação Aliança por Manaus

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Capitão Carpegiane Andrade durante a reunião geral da coligação Aliança por Manaus, realizada neste sábado (19). - Foto: Divulgação

Na manhã deste sábado (19), o Capitão Carpê Andrade, pré-candidato a vereador de Manaus pelo Republicanos, participou da reunião geral da coligação Aliança por Manaus. O evento aconteceu no Da Vinci Hotel, localizado na rua Belo Horizonte, bairro Adrianópolis, zona centro-sul da capital.

O encontro reuniu cerca de 200 pessoas e contou ainda com a participação do pré-candidato a prefeito de Manaus, Capitão Alberto Neto (Republicanos) e do seu vice, Orsine Jr. (PMN).

O evento também contou com a presença do pré-candidato a prefeito de Manaus, Capitão Alberto Neto e do seu vice, Orsine Jr. – Foto: Divulgação

Perguntado sobre a importância do evento, o Capitão Carpê ressaltou que a união é fundamental neste momento para fortalecer a candidatura do Capitão Alberto Neto à Prefeitura de Manaus.

“A união de todos é importante nesse momento, temos um grande desafio pela frente e devemos fortalecer nosso futuro prefeito de Manaus”, disse.

Durante o encontro os pré-candidatos aproveitaram para tirar dúvidas sobre a campanha e receberam orientações sobre o material e as estratégias que serão utilizadas nas redes sociais durante o período eleitoral.

 

*Com informações de Assessoria

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Amazonas

Eleições 2020: Capitão Carpê é confirmado como pré-candidato a vereador de Manaus

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Carpegiane Andrade oficializou sua pré-candidatura ao cargo de vereador do município de Manaus pelo partido Republicanos. Ao lado (à dir.), dona Shirlei Veras, mãe do capitão da PM - Foto: Ítalo Sena

Em convenção realizada na noite desta terça-feira (15), o capitão da Polícia Militar (PM-AM), Carpegiane Andrade, oficializou sua pré-candidatura ao cargo de vereador do município de Manaus pelo partido Republicanos. (mais…)

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Política

Eleições 2020: último dia para propaganda intrapartidária

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Foto: TSE

Os pré-candidatos aos cargos de prefeito e de vereador que desejam concorrer nas Eleições Municipais de 2020 têm até esta terça-feira (15) para fazer propaganda interna, em seus respectivos partidos políticos. A propaganda intrapartidária é a oportunidade que os concorrentes têm para apresentar suas plataformas de campanha aos dirigentes e delegados do partido, que escolherão os candidatos à disputa eleitoral de novembro próximo em convenções partidárias.

Regras

O período de pré-candidaturas é regido por regras que precisam ser seguidas à risca, e seu descumprimento pode gerar punição. O pedido de votos aos correligionários é autorizado apenas no ambiente interno do partido.

Segundo a Resolução do TSE 23.610/19, que regulamenta a propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2020, a propaganda eleitoral intrapartidária pode exibir, por exemplo, faixas e cartazes próximos ao local da convenção e no dia da realização do evento. Já o uso de rádio, televisão e outdoor é terminantemente vedado, podendo caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

Registro

Concluída a convenção – cujo prazo final para realização é amanhã – e definidos os candidatos, os partidos políticos e as coligações devem formalizar os pedidos de registro de candidatura até as 8h do dia 26 de setembro pela internet ou até as 19h, da mesma data, presencialmente.

 

*Fonte: Agência Brasil

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