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Direito do Consumidor

Ingresso a meia entrada em estabelecimentos

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A Lei Federal 12.933/2013, assegura o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Os estabelecimentos deverão:  afixar cartazes de forma  visível e clara em todos os  locais de vendas, e na  portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização; indicar o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, e deverão ainda indicar o  aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada,

Os produtores de eventos são OBRIGADOS  a disponibilizar 40% dos ingressos  para o pagamento de meia entrada.

A parcela da população que têm direito a esse benefício inclui :

-Pessoas com mais de 60 anos: Para comprovação, basta apresentar o Documento de Identidade (RG).

Estudantes: Para ter acesso ao benefício da meia entrada você deve apresentar a CIE – Carteira de Identificação Estudantil, que deve conter: Nome completo e data de nascimento;Foto;Grau de escolaridade e nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;Data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua Grau de escolaridade e nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;

-Deficientes e um acompanhante: Pessoas com necessidades especiais e um acompanhante, tem direito a meia-entrada. O documento exigido no local de realização do evento para pessoas com necessidades especiais, será:

  1.     a) O cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; ou
    b) Documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.

O documento do beneficiado, sempre deverá ser acompanhado do documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.

Acompanhante também tem direito ao benefício da meia-entrada (somente um acompanhante por pessoa com necessidade especial).

– Jovens  de baixa renda : jovens com idade entre 15 e 29 anos que pertencem à famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

O documento que dá direito ao benefício pelo jovem de baixa, é a carteira de Identidade Jovem e será emitida pela Secretaria Nacional de Juventude a partir de 31 de março de 2016. No local de realização do evento, deverá ser apresentada juntamente com documento de identidade oficial com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.

HELENA MARIA VITAL DE MELO é advogada, OAB AM No 14.031 e Membro da comissão do Direito do consumidor OAB-AM

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Direito do Consumidor

Funcionário Público Temporário tem direito ao recebimento do FGTS?

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O Concurso Público é o procedimento técnico posto a disposições da Administração Pública para propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego;

Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, prevê outra forma de admissão de agentes públicos diversa do provimento do cargo efetivo, do preenchimento de empregos públicos mediante concurso público e diversa da nomeação para cargos em comissão. Trata-se de contratação por tempo determinado;

A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender à necessidade temporária e excepcional interesse público. Fora daí tal contratação tende a exigência de concurso público, caracterizando fraude a Constituição;

Ocorrer habitualmente que os órgãos públicos contratam neste regime e renovam diversas vezes o contrato, fugindo da real utilidade da função, por este motivo a Justiça vem entendendo, inclusive a do Amazonas, pela ilegalidade destas renovações e consequentemente do Direito Constitucional do cidadão ao recebimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), além naturalmente ao 13 salário e férias não pagas.

*Luis Albert OAB/AM 8251, Advogado e Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-AM

 

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Artigos

Comprei na Internet, e me arrependi

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Ao adquirir algum produto fora do estabelecimento comercial ( por telefone, internet, em domicilio etc.) o consumidor tem o prazo de 7 dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato para a desistência.

A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto.

A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.

O artigo 49 do Código de defesa do Consumidor dispõe que:

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Para exigir o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Pode ser: uma carta com  aviso de recebimento,  através de e-mail, e se for por telefone, guardar o numero do  protocolo de atendimento.

 

HELENA MARIA VITAL DE MELO é Advogada, OAB/AM No 14.031 e Membro da Comissão do Direito do Consumidor

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Direito do Consumidor

Lei que regula transporte por aplicativos é aprovada e está em vigor em Manaus

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Sancionada a Lei Municipal nº 2486, de 24 de julho de 2019 regulamentadora do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por meio de Aplicativos ou Plataformas de Comunicação em Rede em nosso Município.

A nossa cidade agora dispõe de regulamento próprio dos aplicativos de transporte de passageiros, algo novo, contudo muito utilizado, nada mais justo o controle local em prol dos consumidores, destaco algumas peculiaridades:

–  o aplicativo deve ser cadastrado em unidade gestora do município e atender a requisitos legais para funcionamento;

– para efeito de ingresso no sistema, o veículo não poderá ter mais de oito anos, a contar da data de fabricação;

–  o aplicativo deverá recolher aos cofres públicos do órgão gestor do transporte urbano municipal, mensalmente, o percentual de um por cento do valor total de cada viagem efetuada por seus prestadores;

– motoristas de aplicativo não podem utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinados ao serviço de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do município de Manaus;

– o aplicativo deve disponibilizar serviço prioritário e especializado para idosos e pessoas com deficiência (PcD), ofertando para esses grupos atendimento inclusivo em suas plataformas;

– o aplicativo deve também contratar e disponibilizar seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) que garanta a indenização decorrente de acidentes pessoais ocorridos aos passageiros, quando transportados no veículo do prestador do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros disponibilizado pela plataforma;

– ao motorista é obrigatório ser inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou possuir inscrição municipal como autônomo ou alternativamente como MEI bem como apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal;

– ao motoristas cabem diversas penalidades como multas quando fumam ou permitam que os passageiros fumem no interior do veículo quando em operação, não tratar com urbanidade os passageiros, captar passageiros sem o uso do aplicativo on-line de agenciamento de viagens, prestar serviço com veículo não cadastrado, adotar preço superior ao definido pela plataforma de comunicação em rede para o serviço.

– a inobservância das disposições desta Lei pelos prestadores e aplicativos, sujeita os infratores à diversas sanções como multas e até a revogação da permissão de trabalho;

Baseado nesta Lei agora os consumidores terão mais segurança em escolher um motorista de um aplicativo, pois como exemplo vai estar subentendido que o mesmo apresentou certidão de antecedentes criminais, o controle do Município também vem a acrescentar com a segurança e o bem-estar na utilização dos usuários.

Luís Albert é Advogado, OAB-AM 8251 e Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-AM.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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