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Juíza que proibiu aborto em menina estuprada é investigada

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A Corregedoria-Geral da Justiça abriu um inquérito para apurar a conduta de uma juíza de Santa Catarina que proibiu a realização de um aborto em uma menina de 11 anos vítima de estupro. A magistrada determinou que a criança fosse enviada para um abrigo para evitar que a gestação fosse interrompida.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou nesta segunda-feira (20/06) que iniciou um processo na esfera administrativa para apurar a atuação da juíza Joana Ribeiro Zimmer e “o devido exame dos fatos” do caso, que corre em segredo de justiça por envolver uma menor de idade.

O caso foi revelado pelo site The Intercept Brasil. A família da vítima descobriu a gravidez quando notou que a barriga da menina começou a crescer e que ela sofria de repetidas náuseas. Ela tinha 10 anos e já estava com 22 semanas de gestação. Ela foi estuprada no início deste ano, e a suspeita é que a violência ocorria dentro de casa.

A mãe então levou a criança ao Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, em Florianópolis, para fazer o aborto, conforme permite a legislação brasileira. A interrupção da gravidez é permitida no Brasil em caso de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia do feto. A lei não impõe um limite de tempo gestacional para a realização do procedimento. Em caso de violência sexual, basta o relato da vítima à equipe médica.

O hospital, porém, se recusou a fazer o procedimento devido a protocolos hospitalares internos, que só permitem o aborto até 20 semanas de gestação, e exigiu uma autorização judicial. O caso acabou nas mãos da juíza Joana Ribeiro Zimmer, que acatou um pedido da promotora Mirela Dutra Alberton para que a criança fosse colocada num abrigo supostamente para protegê-la do agressor.

Ao autorizar a transferência da menina para o abrigo, porém, a magistrada afirmou que a decisão visava proteger o feto e impedir a mãe da criança de “realizar qualquer procedimento para causar a morte do bebê”.

 Audiência questionável

Numa audiência posterior, a juíza ainda pressionou a criança a manter a gravidez e adotou uma conduta questionável em relação ao bem-estar da vítima. No vídeo da audiência, realizada no início de maio, enviado ao Intercept, a juíza pergunta à menina se ela gostaria de ver o bebê nascer e de dar nome à criança.

Após a vítima afirmar que não deseja isso, Zimmer prossegue perguntando por quanto tempo a menina aceitaria manter a gravidez para que o feto tivesse mais chances de sobreviver. “Tu suportaria ficar mais um pouquinho com o bebê”, pressiona a juíza, até a menina dizer que sim. Durante vários momentos, Zimmer pergunta se a menina teria interesse em ficar com o bebê.

A promotora Mirela Dutra Alberton também pressionou a menina a manter a gestação. “Em vez de deixar ele morrer, porque já é um bebê, já é uma criança, em vez de a gente tirar da tua barriga e ele morrendo ali agonizando, porque é isso que acontece, porque o Brasil não concorda com a eutanásia, o Brasil não tem, não vai dar medicamento para ele. Ele vai nascer chorando, e não vai ser dado medicamento para ele morrer”, alega erroneamente Alberton.

Durante grande parte da audiência, a vítima permanece em silêncio diante das falas da juíza e da promotora. No fim, Zimmer chega ao ponto de perguntar à menina se o homem que a estuprou concordaria em entregar o bebê para adoção.

 Pressão sobre a mãe

A conduta questionável da juíza se repetiu na audiência com a mãe da menina. Zimmer pressionou também a mãe a obrigar a criança a manter a gravidez. “A senhora consegue entender que isso é uma crueldade imensa [com o feto]?”, perguntou.

“Mais crueldade do que ela está passando?”, respondeu a mãe à juíza, que ignorou o sofrimento da menina e da mãe.

Zimmer insistiu para a mãe permitir que a gestação da menina seja levada adiante e disse que a “tristeza” que as duas passam pode ser “a felicidade de um casal”.

“É uma felicidade porque eles não estão passando pelo que eu estou passando”, respondeu a mãe em meio a lágrimas, insistindo para poder levar a filha para casa. A mãe ressaltou ainda que a menina não tem noção do que está acontecendo. “Vocês fazem esse monte de pergunta, mas ela nem sabe o que responder.”

Com informações: A Crítica

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Senado aprova Auxílio Brasil de R$ 600 e vale-caminhoneiro

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Brasília (DF) – Em uma vitória para o governo de Jair Bolsonaro (PL), que tenta a reeleição este ano, o plenário do Senado aprovou na noite desta quinta-feira (30), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 1, que reajusta valores de programas sociais e cria benefícios para caminhoneiros e taxistas.

A proposta, que ainda precisará passar por nova votação no Senado e pela Câmara, prevê reajuste de R$ 400 para R$ 600 do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família), aumento de R$ 53 para R$ 120 do vale-gás, criação do auxílio-caminhoneiro de R$ 1.000 e criação de um auxílio para taxistas, com custo de R$ 2 bilhões. As medidas valerão até o fim de 2022.

Além desses benefícios, a PEC traz recursos para gratuidade de idosos no transporte público e subsídios para o etanol. Ambos também valem até o fim deste ano. Além disso, serão disponibilizados R$ 500 milhões para o programa Alimenta Brasil. No caso do Auxílio Brasil, a intenção da PEC é zerar a fila do programa ainda em 2022. O custo de todas as ações é de R$ 41,25 bilhões.

As medidas foram originalmente reunidas na PEC nº 16, que acabou incorporada à PEC nº 1 para fins de tramitação no Congresso. Nesta quinta-feira, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator da proposta, apresentou uma série de alterações a seu parecer inicial, atendendo a pedidos e recomendações de outros parlamentares.

O governo corre contra o tempo para aprovar a proposta no Congresso, de olho no apoio que possa obter antes das eleições de outubro. A intenção é iniciar os pagamentos dos novos valores já em agosto. Assim, no caso do auxílio-caminhoneiro, seriam pagas cinco parcelas até o fim de 2022.

Estado de emergência

Na proposta, há ainda um artigo estabelecendo o estado de emergência no Brasil, em função da alta dos preços dos combustíveis. O estado de emergência abrirá espaço para que o governo crie o auxílio-caminhoneiro e o benefício voltado para os taxistas este ano, apesar da campanha eleitoral.

A PEC também exclui do teto de gastos e das metas fiscais para 2022 as despesas com os programas incluídos na proposta. O teto de gastos é a regra constitucional que limita as despesas ao Orçamento do ano anterior, mais a inflação. Na prática, com a PEC, o governo poderá realizar gastos extraordinários para bancar o reajuste dos benefícios e pagar o auxílio-caminhoneiro e o benefício para taxistas.

Desde quarta-feira, parlamentares vinham pressionando Bezerra, para retirar da PEC um trecho que falava em “não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”. Esse trecho foi visto por muitos como uma espécie de “cheque em branco”. Para alguns juristas, ele permitiria que o governo fizesse “qualquer coisa” para conseguir os recursos para bancar os benefícios, por exemplo.

Sob pressão, Bezerra retirou o trecho da proposta. Além disso, fez alterações na redação da proposta para deixar claro que o estado de emergência abarcaria apenas as ações previstas na proposta.

Novo foco

Originalmente, a PEC tinha como objetivo compensar os estados que aceitassem zerar até o fim do ano o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado sobre diesel e gás. A União calculava compensação de até R$ 29,6 bilhões aos estados que zerassem o imposto.

Como o sucesso da medida dependeria da adesão dos governadores, o governo Bolsonaro optou por uma proposta que impactasse mais rapidamente camadas específicas da população. Também havia o temor de questionamentos na Justiça sobre a redução do ICMS.

Assim, a compensação foi deixada de lado. Em troca, a PEC passou a contemplar as seguintes medidas, que valem até o fim de 2022:

  • Reajuste de R$ 200 no Auxílio Brasil, que passará do piso de R$ 400 para R$ 600. O custo estimado é de R$ 26 bilhões;
  • Reajuste do vale-gás para R$ 120 (equivalente a um botijão) a cada dois meses. O custo é de R$ 1,05 bilhão;
  • Lançamento do auxílio-caminhoneiro de R$ 1.000, a ser pago mensalmente a cerca de 872 mil motoristas. O custo é de R$ 5,4 bilhões;
  • Subsídio para transporte gratuito de pessoas com mais de 65 anos, com impacto de R$ 2,5 bilhões;
  • Subsídio para a produção do etanol, ao custo de R$ 3,8 bilhões;
  • Auxílio para taxistas, com custo total de R$ 2 bilhões. O texto final da proposta não traz a especificação de quanto será o pago aos motoristas. Originalmente, a proposta era de R$ 300 por mês;
  • Repasse de R$ 500 milhões para o programa Alimenta Brasil, do governo federal.

Fim da fila do Auxílio Brasil

Em um primeiro momento, o cálculo referente ao Auxílio Brasil indicava um custo de R$ 21,6 bilhões. O montante subiu para R$ 26 bilhões porque há a intenção de zerar, ainda em 2022, a atual fila para recebimento do benefício. A fila hoje está em 1,6 milhão de famílias.

No caso do vale-gás, foi mantido o pagamento do benefício a cada dois meses, mas o valor subiu para R$ 120. A ideia é permitir às famílias a compra de um botijão a cada dois meses. O vale abrange cerca de 5,8 milhões de famílias.

O auxílio-caminhoneiro será pago de acordo com um cadastro da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Terão direto ao benefício os motoristas que constam no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), inscritos como TAC (Transportador Autônomo de Cargas).

Já o auxílio para taxistas foi incorporado na noite desta quinta-feira à proposta. A iniciativa original foi do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que recebeu o apoio do governo. A justificativa é que a alta dos combustíveis também tem afetado a categoria.

Na proposta original de Braga, apresentada via emenda, os taxistas receberiam R$ 300 por mês, até o fim deste ano. Bezerra incorporou o auxílio em seu relatório, mas não houve especificação, no texto, se o valor a ser pago será mesmo de R$ 300. O custo total do programa será de R$ 2 bilhões.

Corrida eleitoral

As medidas incluídas na PEC têm como pano de fundo a corrida eleitoral de 2022. O auxílio-caminhoneiro de R$ 1.000, por exemplo, é mais uma tentativa do governo de minimizar o impacto da alta do diesel sobre a categoria e os repasses para o frete.

Apenas este ano, a Petrobras já anunciou quatro reajustes do diesel nas refinarias: 8,08% (janeiro), 24,9% (março), 8,87% (maio) e 14,3% (junho). O aumento dos combustíveis e seus impactos sobre a inflação são um tema sensível para Bolsonaro, que tentará a reeleição.

A última pesquisa DataFolha, realizada entre 22 e 23 de junho, mostrou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com 53% dos votos válidos (aqueles que excluem brancos e nulos). Bolsonaro tem 32%, enquanto Ciro Gomes (PDT) somou 10%. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

*Com informações do UOL

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INSS: Aposentados vão receber até R$ 72 mil em atrasados no mês de julho: Veja como consultar

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Aposentados que tiveram vitória contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça podem receber até R$ 72 mil em atrasados no mês de julho. Os recursos têm origem nas chamas Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Elas funcionam como precatórios de menor valia, com limite de até 60 salários mínimos.

O Conselho da Justiça Federal (CFJ) vai liberar R$ 25,4 bilhões. O comunicado a respeito do pagamento já foi enviado aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) pelo ministro Humberto Martins nesta semana. Segundo ele, os recursos serão repassados de acordo com a publicação do “Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça Federal”.

Apesar dos depósitos em julho, o repasse dos valores aos segurados de direito pode acontecer até a primeira quinzena de agosto. O prazo limite é de 60 dias para a execução.

Além das RPVs,  também serão liberados os precatórios, que são atrasados com valores acima de 60 salários mínimos. No entanto, por conta da PEC 114, que determinou novas regras para o pagamento dos benefícios, muitas pessoas terão acesso ao dinheiro somente no ano que vem, após definição da Lei Orçamentária Anual pelo governo.

Como consultar quem são os beneficiários dos atrasados do INSS em 2022?

Para saber se foi contemplado com os valores atrasados, o cidadão pode conferir a situação do seu processo no site do tribunal da região onde ele foi atendido. No caso dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a consulta está disponível no www.trf3.jus.br.

Também é possível se informar através do número do processo, número da OAB do advogado ou CPF do segurado. A confirmação de que vai receber ainda em 2022 estará disponível na aba “Data protocolo TRF”.

Lembrando que os depósitos dos recursos acontecem mediante abertura de conta na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil pelo tribunal da respectiva região.

Com informações: Emprego Diário Zeta

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Auxílio Brasil terá cartão com chip e função para compras no débito

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Os beneficiários do Auxílio Brasil vão começar a receber novos cartões com a marca do programa, com chip e que poderão ser usados para pagar compras no débito. Atualmente, além da logomarca do antigo Bolsa Família, eles só têm a função para saque.

Criado para substituir o Bolsa Família desde novembro de 2021, o programa atende 18,1 milhões de pessoas, com repasse de R$ 400 mensais. Mas o valor médio é de R$ 402, pois, além do benefício básico, há rendas complementares possíveis, de acordo com o perfil de cada grupo familiar, como a Bolsa Esporte Escolar, a Bolsa de Iniciação Científica e a Inclusão Produtiva Rural.

Com a mudança, a maior parte dos beneficiários começou a receber o valor automaticamente, por meio do antigo cartão do Bolsa Família, do cartão Cidadão ou pelo aplicativo Caixa Tem. Somente as novas famílias que ingressaram no programa social a partir de janeiro de 2022 receberam em casa o cartão do Auxílio Brasil.

“A gente substitui os cartões sociais, que eram aqueles apenas de tarja magnética, que só permitiam fazer um saque único nas agências da Caixa, por um cartão de débito, um cartão bancário. A partir de agora, quem recebe um cartão do Auxílio Brasil não precisa mais se deslocar às agências bancárias ou lotéricas. [O novo cartão] pode ser usado diretamente na padaria, no mercadinho e no comércio local”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Cidadania, Luiz Galvão, em evento da Jornada Auxílio Brasil, no último dia 14 de junho, em Montes Claros (MG).

A intenção é fazer com que as famílias atendidas pelo Auxílio Brasil sejam bancarizadas por meio da aquisição dos novos cartões do programa, assim como ocorreu com o auxílio emergencial, pago em 2020 e 2021, por meio de conta digital e aplicativo, durante a pandemia de coronavírus.

Além disso, existe a queixa de que a população ainda não associa a marca do novo programa ao governo federal, principalmente em ano eleitoral. “O cartão do Auxílio Brasil, iniciativa do governo Bolsonaro, agora tem a função débito. E você não vai precisar mais sacar o dinheiro pra fazer uma compra no mercadinho, já pode pagar direito com o cartão”, anunciou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em post em rede social.

Nem a Caixa Econômica Federal, responsável pela emissão do cartão, nem o Ministério da Cidadania, responsável pelo programa, comentaram quando será a distribuição dos novos cartões. Mas já existe campanha publicitária sendo veiculada, como no Metrô de São Paulo.

O Palácio do Planalto também articula com o Congresso ampliar o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600. Outra medida que o governo busca adotar para combater a crise econômica é conceder um vale combustível a caminhoneiros, que pode chegar a R$ 1.000.

Calendário

O benefício é pago hoje aos beneficiários com NIS (Número de Identificação Social) de final 8, de acordo com o calendário de junho do programa, cujos repasses vão até o dia 30.

NIS 1 – 17/6
NIS 2 – 20/6
NIS 3 – 21/6
NIS 4 – 22/6
NIS 5 – 23/6
NIS 6 – 24/6
NIS 7 – 27/6Débo
NIS 8 – 28/6
NIS 9 – 29/6
NIS 0 – 30/6

Quem tem direito?

O Auxílio Brasil é, hoje, o maior programa de transferência de renda do país, voltado para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. Para serem habilitadas, as famílias precisam atender a critérios de elegibilidade, ter os dados atualizados no CadÚnico (Cadastro Único) nos últimos 24 meses e não ter informações divergentes entre as declaradas no cadastro e as que estão em outras bases de dados do governo federal.

Para ser incluído no programa, o principal critério é a renda mensal calculada por pessoa da família, que corresponde à soma de quanto cada integrante ganha por mês, dividida pelo número de pessoas que moram na casa.

• Se a renda mensal por pessoa for de até R$ 105 (situação de extrema pobreza), a entrada no programa poderá acontecer mesmo se a família não tiver crianças nem adolescentes.

• Se a renda por pessoa for de R$ 105,01 a R$ 210 (situação de pobreza), a entrada só será permitida se a família tiver, em sua composição, gestantes, crianças ou adolescentes.

Quem está em uma dessas situações mas ainda não fez a inscrição no CadÚnico precisa se inscrever e aguardar a análise informatizada, que avalia todas as regras do programa. A seleção é realizada de forma automática, considerando a estimativa de pobreza, a quantidade de famílias atendidas em cada município e o limite orçamentário anual do Auxílio Brasil, por meio do Sibec (Sistema de Benefícios ao Cidadão).

Com informações: R7

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