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Economia

Lei de Proteção de Dados deve impor mudança cultural nas empresas brasileiras

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que rege como as empresas podem armazenar, usar e tratar dados de cidadãos brasileiros, foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta terça-feira (14).

As novas regras colocam o Brasil em linha com medidas existentes nos Estados Unidos e na Europa e devem impor uma mudança cultural nas empresas brasileiras, que hoje coletam e guardam informações sem necessariamente precisar delas.

Para a lei, é “dado pessoal” qualquer informação que pode identificar uma pessoa. A lei ainda estabelece uma categoria de “dados sensíveis”, que inclui informações sobre etnia, opinião política e religiosa (bem como filiação a sindicatos ou organizações religiosas e filosóficas), informações sobre a saúde, vida sexual e dados genéticos ou biométricos. São abertas certas exceções para dados que a pessoa decidiu tornar público.

O Brasil chega a essa questão com muito atraso. A lei europeia GDPR, que entrou em vigor em maio, foi aprovada em 2016 e substituiu uma regulamentação da União Europeia de 1995, que já previa algumas das regras que o Brasil só agora vai passar a ter, como a obrigação de obter consentimento para processar dados pessoais.

O prazo para a lei entrar em vigor reconhece o trabalho que vem pela frente: 18 meses. Isso significa que a lei só deve começar a valer em março de 2020. Até lá, o governo também precisa propor uma alternativa à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que foi vetada.

O governo esclareceu que o veto se deve às atribuições delineadas na Constituição, segundo a qual apenas a Presidência da República pode propor leis que abordem a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica”. Por isso, o governo deve redigir um novo projeto tratando apenas da criação desse órgão e enviá-lo ao Congresso.

Entre outras atribuições, caberá ao novo órgão fiscalizar o cumprimento da lei e definir padrões de segurança para a guarda de dados. Sendo assim, é praticamente obrigatório que o governo proponha a criação desse órgão ou setor e que ele esteja estruturado até 2020 para que a lei possa valer na prática.

Quando estiver valendo, a LGPD vai obrigar qualquer empresa que sofrer incidentes de segurança (como vazamentos) a relatarem o ocorrido para todas as pessoas impactadas. Será preciso informar quais dados a empresa acredita que pode ter perdido — exatamente como é nos Estados Unidos e na Europa. Hoje, as empresas não são obrigadas a vir público sobre esse tipo de incidente, o que significa que muitas vítimas de vazamentos jamais ficam sabendo que seus dados foram expostos.

O descumprimento da lei pode gerar multas de até R$ 50 milhões ou obrigar a empresa apagar os dados envolvidos. O governo vetou os artigos que previam a possibilidade de suspender as operações de processamento de dados de uma empresa por seis meses ou até indefinidamente.

Mesmo assim, a possibilidade de sofrer qualquer punição e de ser obrigado a provar que obteve consentimento das pessoas para armazenar e processar suas informações muda o raciocínio das empresas. Hoje pode valer a pena guardar alguma informação “só por guardar”, mesmo que ela não seja necessária. Com a LGPD, toda informação armazenada pode se transformar em uma dor de cabeça.

É isso que vai obrigar as empresas a pensarem melhor sobre quais dados vale a pena armazenar — e também de que forma isso será feito.

Proteções de privacidade no mundo

Consenso para armazenamento e processamento de dados: exigência prevista na Europa desde a Diretiva de Proteção de Dados, de 1995. Não há regra no Brasil hoje — a regra será nova com a LGPD.

Autorização dos pais para uso de dados de crianças: previsto desde 1998 pela lei COPPA nos Estados Unidos. De forma semelhante, a LGPD obriga a obtenção do consentimento dos pais.

Notificação de vazamento de dados: a primeira lei a exigir que empresas avisem consumidores sobre dados roubados ou vazados foi aprovada em 2002 no estado da Califórnia, nos Estados Unidos, e entrou em vigor no ano seguinte. A obrigação também valerá no Brasil quando a LGPD entrar em vigor, 17 anos após a lei californiana.

Cookies: o uso de cookies é regulamentado na Europa pela Diretiva de ePrivacidade de 2002. O termo “cookies” não consta na LGPD e a lei exclui das regras os “dados anonimizados”, como normalmente é o caso com cookies. Será preciso esperar a lei entrar em vigor e aguardar decisões da Justiça ou da autoridade competente sobre o tema.

Spam: o envio de mensagens comerciais é regulamentado na Europa pela Diretiva de ePrivacidade de 2002 e pela lei CAN-SPAM de 2003 nos Estados Unidos. O Brasil ainda não dispõe de regras sobre spam e não está claro qual vai ser o efeito da LGPD sobre a prática.

*Fonte: Portal G1

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Brasil

Brasileiro é um dos mais jovens advogados aprovados para atuar nos EUA

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No dia 15 de abril, a Corte Suprema de Nova York vai receber o juramento de um dos advogados mais jovens já credenciados no Estado. Ele é o brasiliense Mateus de Lima Costa Ribeiro, de 21 anos, aprovado em exame do New York State Bar Association — equivalente à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“É o resultado de muita dedicação. O que você colhe está completamente ligado a coisas que você fez em 7, 8, 10 anos”, disse Mateus ao G1.

Em 2019, o brasiliense foi aprovado para um mestrado na Universidade Harvard, nos Estados Unidos, considerada uma das melhores do mundo. Segundo ele, a experiência o fez “rever todas as premissas”.

“Quando cheguei lá, percebi que havia muita demanda por pessoas que entendem tanto o universo jurídico brasileiro quanto o americano, e o mestrado em Harvard abre a porta para você fazer a prova do Bar”, conta.

Mateus reconhece que faz parte de uma exceção. “A realidade de estudar fora, de aprender e falar bem inglês, de ter acesso a um país diferente é um negócio que precisa crescer cada vez mais, que precisa, cada vez mais, deixar de ser a exceção”, disse.

Na família, Mateus não foi o único a seguir o direito e se formar cedo. Ele foi quem quebrou o recorde do irmão, João Costa Ribeiro Neto, que conquistou a carteira da OAB aos 20 anos. A irmã, Clarissa Costa Ribeiro, foi graduada em direito aos 20 anos.

A prova do “Bar”, em New York, ocorreu em outubro de 2020, quando ele tinha 20 anos. No mesmo mês, Mateus voltou ao Brasil e, atualmente, ele trabalha em um escritório de advocacia em São Paulo, que presta apoio jurídico a empresas brasileiras que fazem operações internacionais.

“Pretendo trabalhar e ajudar a economia do Brasil justamente como uma ponte entre as empresas daqui e o mercado financeiro de Nova York. Empresas que estão se financiando para crescer, contratar pessoas. Sinto esse chamado, de ser essa ponte [entre os dois países]”, conta.

Fonte: G1

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Economia

Câmara aprova em 1º turno PEC que recria o auxílio emergencial

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Foto: Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), com 341 votos favoráveis e 121 contrário, em primeiro turno, o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que recria o auxílio emergencial e institui mecanismos de ajuste nas despesas, como congelamento de salários de servidores, quando há elevado comprometimento das finanças de União, Estados e municípios. A proposta abre espaço fiscal para o pagamento do benefício com valores entre R$ 175 e R$ 375 já a partir de março.

O sinal verde veio depois de o próprio presidente Jair Bolsonaro ter endossado, a contragosto do Ministério da Economia, uma tentativa de fatiar a PEC para deixar de fora parte das medidas mais duras. A investida acabou não vingando.

A estratégia de Bolsonaro naufragou após a equipe econômica e o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), terem entrado em campo para desarmar o movimento das forças de segurança, apoiadas pela bancada da bala. Os policiais queriam emplacar um dispositivo que os livrasse do alcance das medidas de congelamento de salários e progressões na carreira, mas foram barrados.

Com isso, o relator na Câmara, Daniel Freitas (PSC-SC), manteve a proposta já aprovada no Senado, com auxílio e mecanismos de contenção de despesas. As discussões começaram na manhã da terça-feira (9) e, com o movimento de obstrução da oposição somente foi aprovado à 1h30 desta quarta. Pela manhã, os deputados vão apreciar as propostas de mudanças no texto e, depois disso, devem realizar o segundo turno de votação.

Na segunda-feira (8), Bolsonaro chegou a dizer que três dispositivos poderiam ser retirados do texto e dar origem a uma PEC paralela. “Falei com o relator, que ele é o soberano, que ele poderia correr o risco de não aprovar se não mexesse em três artigos. Eram cinco, passamos para três buscando a negociação”, afirmou o presidente na ocasião. Embora não tenha dado detalhes, a declaração era um aceno aos policiais.

O coordenador da bancada da bala, deputado Capitão Augusto (PL-SP), chegou a celebrar a sinalização. “Se não viesse a ordem de lá, não sei como seria. Agora, não sei como ele vai fazer”, disse.

Após a declaração, a equipe econômica entrou em campo para tentar reverter a articulação. Com os índices do mercado financeiro em deterioração (com disparada do dólar e dos juros, além de queda na Bolsa de Valores), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, participou de reunião com lideranças na residência oficial de Lira para discutir o tema.

Campos Neto alertou para os riscos de uma flexibilização ainda maior nas contrapartidas fiscais da PEC, consideradas essenciais pela equipe econômica para demonstrar compromisso do País com o equilíbrio das contas e evitar a disparada da inflação e dos juros.

Após a advertência feita pelo presidente do BC, Lira e o relator da PEC foram até o Palácio do Planalto. Segundo apurou o Broadcast Político, o presidente da Câmara pediu a Bolsonaro que abortasse a operação para desidratar a PEC. Lira ainda orientou parlamentares do Centrão a votarem a favor do texto do relator e contra eventuais alterações propostas em plenário.

O desfecho despertou a ira dos policiais, que acusaram o governo de “traição” e de tratá-los com “desprezo” depois de esses grupos terem servido de base de sustentação inclusive durante a campanha de Bolsonaro em 2018. A União dos Policiais do Brasil (UPB), formada por 24 entidades da classe, prometeu manifestações e paralisações no País.

“Os policiais estão extremamente irritados com a forma como estão ocorrendo as reformas”, disse o presidente da ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal), Edvandir Paiva. “[Bolsonaro] Usou a bandeira dos policiais na eleição, mas nas reformas eles não estão sendo levados em conta.”

Ajustes

O texto da PEC autoriza o governo a conceder uma nova rodada do auxílio emergencial, limitada a R$ 44 bilhões, e cria dois novos marcos fiscais: a emergência fiscal, quando a despesa elevada pressiona as finanças de União, Estados e municípios, e a calamidade nacional, quando há situações como a pandemia de Covid-19. Em ambas, são acionados gatilhos para contenção de gastos com salários de servidores, criação de cargos e subsídios. Apenas no caso de Estados e municípios é que as medidas duras são opcionais.

A emergência fiscal ocorre quando as despesas correntes de Estados e municípios superam 95% de suas receitas correntes. No caso da União, a proporção da despesa obrigatória precisa ser superior a 95% do gasto total.

Os gatilhos do governo federal só devem ser acionados entre 2024 e 2025, segundo previsão do Tesouro Nacional. Isso coloca o ajuste em um cenário ainda longínquo para o governo Bolsonaro, o que despertou críticas entre economistas que consideram urgente um corte mais agressivo nas despesas.

Na forma atual da PEC, o governo poderia, por exemplo, conceder reajustes salariais em 2022, ano de eleição. Mesmo assim, a equipe econômica considera os gatilhos importantes para o ajuste.

Já em futuros casos de calamidade nacional como o da pandemia de Covid-19, haverá de um lado autorização para gastar, mas, de outro, responsabilidade de puxar o freio naquilo que não for considerado essencial. A calamidade precisa ser decretada pelo Congresso Nacional, e nada impede que haja uma iniciativa deste tipo ainda este ano, após a aprovação da PEC. Integrantes da equipe econômica, porém, não veem essa necessidade, diante do fato de que o auxílio já terá sido destravado.

Na calamidade prevista na PEC, o Executivo pode aumentar gastos por meio de um processo simplificado, sem precisar se preocupar com a maioria das limitações fiscais, e pode conceder benefícios como repasse a Estados e municípios e socorro a empresas. Como compensação, terá de acionar automaticamente os gatilhos e congelar salários e novas despesas obrigatórias durante a calamidade.

O texto ainda obriga o Executivo a apresentar, em até seis meses, um plano para rever benefícios tributários, acompanhado das respectivas propostas legislativas. O corte inicial precisa ser de ao menos 10%, e as demais reduções devem ser suficientes para que os subsídios não ultrapassem 2% do PIB daqui a oito anos. Hoje, eles são 4,2% do PIB. Incentivos como Simples Nacional, Zona Franca de Manaus e produtos da cesta básica, porém, estão fora do alcance dessa redução.

 

*Com informações de assessoria

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Destaque

Caixa Econômica pagará Auxílio Manauara de forma escalonada

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O pagamento da primeira parcela do programa Auxílio Manauara, que vai beneficiar 40 mil famílias em situação de vulnerabilidade social, previsto ser efetuado nesta sexta-feira (05), será pago de forma escalonada de acordo com o mês de nascimento do beneficiário. A alteração na forma de pagamento acontece após solicitação da Caixa Econômica Federal, instituição bancária responsável pelos repasses.

De acordo com solicitação enviada à Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), a preocupação é que o pagamento do auxílio resulte em aglomerações nas agências, principalmente em um momento que os números de contaminações pelo novo coronavírus, e de óbitos pela Covid-19, permanecem altos.

De acordo com o novo calendário, o pagamento fica da seguinte forma:

5/3 (sexta-feira) – nascidos em janeiro e fevereiro

8/3 (segunda-feira) – nascidos em março e abril

9/3 (terça-feira) – nascidos em maio e junho

10/3 (quarta-feira) – nascidos em julho e agosto

11/3 (quinta-feira) – nascidos em setembro e outubro

12/3 (sexta-feira) – nascidos em novembro e dezembro

“A preocupação com a possível aglomeração nas agências bancárias nos fez aceitar esse pedido da Caixa Econômica Federal. Conversamos com o prefeito David Almeida e ele concordou que é importante continuarmos trabalhando na preservação das vidas. É um contratempo que não estava nos nossos planos, mas que será compensado com a antecipação de pagamentos aos beneficiários nas próximas parcelas”, afirmou a secretária da Semasc, Jane Mara Moraes.

Com a alteração na forma de pagamento, a segunda parcela que seria paga no dia 31/3 foi antecipada em uma semana e começará a ser paga no dia 24/3, com as seguintes datas:

24/3 (quarta-feira) – janeiro e fevereiro

25/3 (quinta-feira) – março e abril

26/3 (sexta-feira) – maio e junho

29/3 (segunda-feira) – julho e agosto

30/3 (terça-feira) – setembro e outubro

31/3 (quarta-feira) – novembro e dezembro

As outras parcelas de pagamento seguirão o mesmo formato e poderão ser consultadas em auxilio.manaus.am.gov.br e também no aplicativo do programa.

Contas digitais

Do total de 40 mil cadastros aprovados, 32.439 famílias já possuem conta na Caixa Econômica Federal e apenas precisam aguardar o benefício ser liberado na conta. Foi detectado que um CPF aprovado no programa já tem conta aberta, mas é de pessoa morta. Por conta disso, o cadastro será invalidado pela Semasc e substituído por outra pessoa, seguindo os critérios de desempate publicados no decreto municipal nº 5.022/ 2021, que regulamenta o Auxílio Manauara.

Outras 7.560 famílias não têm conta na instituição financeira. Ao consultar a base de dados para verificação de abertura de contas, foi detectado que 7.530 estão com o CPF regular e a conta social digital será aberta na próxima semana. O pagamento estará disponível junto com os beneficiários de novembro e dezembro, ou seja, no dia 12/3.

A CEF detectou que 31 inscrições se encontram com CPF em situação irregular, não permitindo a abertura de conta.

“Assim que recebermos esses nomes e CPFs da Caixa Econômica, nós vamos entrar em contato com cada uma dessas famílias e, caso a situação irregular seja confirmada, a inscrição será invalidada e outro cadastro será aprovado para ocupar a vaga”, declarou Jane Mara.

O disposto atende o parágrafo 2º, do artigo 4º, do decreto que regulamenta a concessão do Auxílio Manauara, que prevê a obrigatoriedade da inscrição com o CPF, para o pagamento do benefício, e o documento deve estar regularizado junto à Receita Federal, para o efetivo crédito do referido auxílio, exceto no caso de integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. Caso haja alterações na lista de aprovados, a Semasc dará publicidade aos novos nomes, assim que a alteração for concluída.

 

*Com informações de assessoria

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