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Liminar suspende exigências para veículos de aplicativo em São Paulo

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Uma liminar obtida na segunda-feira (26), pela Defensoria Pública de São Paulo, suspende exigência feita pela Prefeitura da capital paulista de que os carros usados por motoristas de aplicativos de transporte sejam licenciados exclusivamente na Capital e que tenham no máximo cinco anos de fabricação.

A decisão atende ação civil pública ajuizada pelo órgão e que destaca o transporte individual privado, previsto na Lei de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012), como importante alternativa à falta de opções de transporte público em regiões da cidade, especialmente nas mais periféricas, onde reside a população de baixa renda.

A ação formulada pelos Defensores Públicos Alvimar Virgílio de Almeida e Adriana Vinhas Bueno, do Núcleo Especializado de Defesa dos Consumidores justifica que as áreas periféricas são as mais afetadas pela Resolução nº 16/2017 do Comitê Municipal de Uso Viário, na qual estão as normas, já que nelas circulam mais veículos antigos, fabricados há mais de 5 anos.

De acordo com dados apresentados na ação, apenas uma operadora tem cerca de 5 milhões de usuários do serviço, 2 milhões diariamente na capital e região metropolitana de São Paulo. Com as novas restrições, estima-se que cerca de 40% dos 150 mil motoristas cadastrados no aplicativo ficariam impedidos de trabalhar, prejudicando todos os dias 960 mil consumidores.

A ação alega que as restrições ofendem a Constituição e violam os princípios da livre iniciativa e os valores sociais do trabalho.

“As restrições trazem inúmeras desvantagens, especialmente aos consumidores carentes, pois a diminuição da oferta elevaria o preço do serviço prejudicando pessoas incluídas pela ampliação dessa modalidade de transporte. Nesse sentido, a restrição aos carros antigos atinge principalmente as corridas realizadas nos bairros periféricos da cidade”, afirmou a Defensoria Pública.

Segundo a Defensoria Pública, mesmo que a Prefeitura aponte motivos de segurança para proibir carros mais velhos que cinco anos deveria adotar prazos maiores como é feito com táxis e ônibus (10 e 15 anos de fabricação). Sobre o registro apenas na cidade de São Paulo, o argumento é incompatível com a realidade metropolitana, já que a região é formada por cerca de 40 municípios tornando inevitável o trânsito intermunicipal.

A decisão da Justiça aponta também que as restrições colocadas pela administração municipal inviabilizam o cumprimento por parte de motoristas que não têm condições financeiras para adquirir ou trocar o veículo. “Estes motoristas atendem boa parte da população que pode pagar pelo transporte oferecido nestas condições e que naturalmente tem custo mais baixo em relação ao serviço prestado por condutores que usam veículos mais novos ou sofisticados”.

Por Agência Brasil

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Brasil começa distribuição de 3,2 milhões de doses da vacina contra covid-19

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Foto: Marcelo Camargo

O Ministério da Saúde apresentou nesta quarta-feira (24) o quantitativo de distribuição dos 3,2 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 entregues ontem (23) à pasta pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)e pelo Instituto Butantan. Do total recebido, 2 milhões de doses são da vacina da AstraZeneca/Oxford, importadas da Índia, e 1,2 milhão, do imunizante do Instituto Butantan. A distribuição dos imunizantes deve ocorrer nos próximos dias.

De acordo com a pasta, a chegada de mais vacinas vai permitir a ampliação da vacinação para outros grupos prioritários: agora, terão prioridade pessoas nas faixas de 85 a 89 anos e de 80 a 84 anos, 3.837 indígenas e 8% dos trabalhadores da Saúde.

Até então, a Campanha Nacional de Vacinação previa a incorporação dos idosos de 90 anos ou mais (100%); trabalhadores da Saúde (73%); pessoas idosas (60 anos ou mais) residentes em instituições de longa permanência institucionalizadas (100%); pessoas com deficiência, a partir de 18 anos, moradores em residências inclusivas institucionalizadas (100%); indígenas vivendo em terras indígenas com 18 anos, ou mais, atendidos pelo Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (100% do quantitativo inicial repassado pela Secretaria de Saúde Indígena – Sesai).

Ainda segundo o Ministério da Saúde, o envio das doses aos estados vai ocorrer de forma proporcional e igualitária, conforme estabelece o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19, que prevê os grupos prioritários.

Entretanto, devido à situação epidemiológica, a Região Norte receberá 5% do total de doses de vacinas em cada fase de distribuição. “Desse total, 70% [destinam-se] ao Amazonas, 20% ao Pará e 10% Acre, para também atender aos seguintes grupos prioritários: Amazonas: 86.667 pessoas entre 60 e 69 anos; Pará: 24.762 na faixa entre 80 e 84 anos; e Acre, 12.381 pessoas entre 70 e 84 anos”, informou o ministério.

A Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) do Ministério da Saúde disse que a nova remessa de doses de vacina recebidas pelo Butantan corresponde à entrega de duas doses. Com isso, estados e municípios devem fazer a reserva do imunizante para aplicação da segunda dose, conforme o prazo recomendado de duas a quatro semanas.

Já a vacina da AstraZeneca corresponde à entrega da primeira dose. O ministério informou que a segunda dose será distribuída em outro momento, já que o imunizante tem prazo maior para realizar a outra aplicação. O quadro de distribuição das vacinas está contido no informe técnico da SVS sobre o plano de vacinação.

No caso da CoronaVac, está prevista a aplicação de duas doses por pessoa, no espaço de duas a quatro semanas. No informe técnico divulgado hoje, os técnicos da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações alertam os estados sobre a necessidade de reservar a quantidade suficiente de CoronaVac para aplicar a segunda dose.

“Tendo em vista o intervalo entre a Dose 1 e Dose 2 (duas a quatro semanas), e considerando que ainda não há um fluxo de produção regular da vacina, orienta-se que a D2 fique reservada para garantir que o esquema vacinal seja completado dentro desse período, evitando prejuízo nas ações de vacinação”, diz o documento.

Os 2 milhões de doses da vacina da Astrazeneca/Oxford poderão ser usados para ampliar o número de pessoas que receberão a primeira dose da vacina, pois a pasta assegura que receberá novo lote do imunizante a tempo de garantir a segunda dose, que, no caso da Astrazeneca, deve ser aplicada em 12 semanas.

 

*Por Alex Rodrigues e Luciano Nascimento / Agência Brasil

*Edição: Nádia Franco

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Agente paga passagens de avião para casal surdo e filhos ao ver que caíram em golpe: ‘Pedi licença e fui chorar’

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Por alguns segundos, o agente de aeroporto Raphael Cavaleiro, de 35 anos, pôde se esquecer da pandemia de Covid-19 para curtir um abraço coletivo recebido de um casal de surdos com os filhos pequenos, em Campo Grande, no início de fevereiro.

(mais…)

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Chacina de Osasco: 10 testemunhas são ouvidas em 2º dia de julgamento

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Previsão inicial é de que o julgamento dure cinco dias - Foto: © Divulgação/Tribunal de Justiça SP

O segundo dia de julgamento do caso das chacinas de Osasco e de Barueri encerrou por volta das 17h20 desta terça-feira (23), após o depoimento de dez testemunhas. A previsão inicial é de que o julgamento dure cinco dias. Ao final de todo o processo, os sete jurados sorteados para o caso vão julgar se o ex-policial militar Victor Cristilder dos Santos e o guarda civil municipal Sérgio Manhanhã têm participação nas 17 mortes ocorridas nas chacinas de Osasco e de Barueri, no dia 13 de agosto de 2015. (mais…)

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