Mandado de segurança: Aleam entrará com processo contra Amazonino Mendes

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) vai entrar com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado (Tjam), na tarde desta terça-feira (26), para que o governador Amazonino Mendes (PDT) cumpra as emendas impositivas dos parlamentares. A informação é do procurador-geral da Casa Legislativa, Vander Goés.

Inicialmente seriam duas ações, de acordo com o procurador-geral, porém, ficou definido no final da manhã de hoje apenas uma. “Nós íamos entrar ontem com uma ‘obrigação de fazer’ e nós optamos agora só pelo mandado de segurança. (…) Vai ser direto para o pleno, vai para o presidente do tribunal, ele distribui e designa o relator para análise”, explicou Goés.

No mandado, o procurador-geral justifica que as emendas impositivas deveriam ter começado a serem cumpridas a partir de abril deste ano, o que não ocorreu. O documento tem como base o inciso I, parágrafo 3º, artigo 158 da Constituição Estadual, que foi alterado pela emenda do então deputado estadual Bi Garcia de nº 95/2016.

Na semana passada, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado David Almeida (PSB), adiantou que iria “judicializar” a questão das emendas. “A Procuradoria está trabalhando essa questão e nós vamos judicializar, nós vamos fazer, pedir através da Justiça que o governo possa cumprir com aquilo que foi aprovado. Um governo que não cumpre a Constituição, a Constituição só vale quando é favorável a ele (Amazonino)”, disse.

Em defesa, o líder do governo, Dermilson Chagas (PP) informou que tem até dia 31 de dezembro para que as emendas sejam executadas. “O pessoal quer que o governador resolva todos os problemas, ou seja, isso é para acomodar os desejos de algumas bases. (…) nós temos tempo para poder executar. Isso envolve licitação, isso envolve convênios, repasses, certidões negativas, uma série de situações administrativas que temos que resolver antes”, contou.

*Fonte: Contraponto9