O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio das Promotorias de Justiça de Execução Penal de Manaus, ajuizou […]
MP-AM ajuíza recurso contra decisão que autoriza transferência de presos para presídio feminino
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio das Promotorias de Justiça de Execução Penal de Manaus, ajuizou um recurso contra a decisão judicial que autorizou a transferência de presas e presos dentro do sistema carcerário do Estado. A decisão saiu no dia 2 de maio, a pedido da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas (Seap).
Na ocasião, a Seap transferiu 70 internas da Penitenciária Feminina de Manaus para o centro de Detenção Provisório Feminino (CDPF). Essa mudança foi feita para que a prisão feminina, então, pudesse acomodar 62 homens que foram transferidos do Centro de Detenção Provisório Masculino (CDPM 2).
Em nota, o MP-AM afirma que a unidade penitenciária feminina foi “transformada” em um novo Centro de Detenção Provisório Masculino. Por isso, o recurso, um agravo em execução, foi ajuizado nesta quarta-teira (9).
“A decisão representa evidente violação aos direitos fundamentais das apenadas, pois perdem o local apropriado para o cumprimento de suas condenações definitivas. Noutras palavras, por causa da incompetência de se disciplinar 68 homens, a Seap impõe violações de direitos a 70 mulheres, o que é evidentemente discriminatório, ilegal e, por óbvio, inconstitucional”, argumentam, no agravo, os Promotores de Justiça Christiane Corrêa e Alessandro Samartin De Gouveia.
Para reverter a decisão e garantir o direito das detentas, o MP-AM requereu ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) a reativação imediata da Penitenciária Feminina de Manaus, com a reacomodação das mulheres transferidas.
A Seap afirmou que não vai se manifestar sobre o caso.
Fonte: G1 Amazonas