‘Não há ilegalidade no uso de armas por policiais fora de serviço’, defende SSP

Após pedido de alteração na portaria nº 09/2013, feito pela Ordem de Advogados do Brasil (OAB Amazonas), a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) declarou que “não há ilegalidade no uso de armas por policiais fora de serviço”. Contudo, a SSP afirmou que pretende ampliar o controle sobre o uso de armas.

Segundo o Estatuto do Desarmamento, agentes militares e civis estão autorizados ao porte de arma fora do horário de expediente.

A determinação defende a liberação mediante a casos de emergência e autoproteção, visto que o exercício policial coloca a vida dos agentes em risco constante.

Conforme a SSP, uma das medidas em curso é o desenvolvimento de um sistema tecnológico que informa, em tempo real, a identidade de quem estiver adentrando casas noturnas e bares armado. As informações repassadas através do sistema, serão acessadas pela corregedoria e pelos órgãos de segurança.

Alteração da Portaria n°09/2013

O presidente da OAB seccional Amazonas, Marco Aurélio de Lima, protocolou, neste domingo (26), um pedido de alteração na portaria n° 09/2013 – da qual permite o uso de armas aos agentes de segurança que estiverem fora do horário de serviço policial.

A proposta foi apresentada ao delegado geral da Polícia Civil, Mariolino Brito. Na decisão, Marco Aurélio justifica que “a medida é extremamente necessária para resguardar a sociedade e a ordem pública”.

Ainda conforme o presidente da OAB Amazonas, “a justificativa encontra respaldo em razão das situações ocorridas nas Boates MOAI e PORÃO DO ALEMÃO, ambos os casos envolvendo delegados de polícia de carreira, episódios estes em que, inclusive, que foram usadas armas de fogo”.

*Com informações da fonte: Tribuna do Amazonas