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Política

Plenário da Câmara aprova MP que reformula programa de microcrédito

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Plenário da Câmara Federal

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (27), a Medida Provisória 802/17, que reformula o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. O valor máximo de receita bruta anual do público-alvo passa de R$ 120 mil para até R$ 200 mil. A medida segue para apreciação do Senado.

O subsídio, instituído em 2013, cobria a diferença de juros entre o custo efetivo total suportado pelo tomador e o custo de captação dos recursos empregados pelo banco no empréstimo. Segundo a justificativa da medida, desde o início da série histórica de informações em 2008, registrou-se mais de R$ 50 bilhões em recursos aplicados no programa.

Segundo o texto enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, a medida foi enviada por medida provisória devido seu caráter de urgência. “Agrega-se também à justificativa da urgência, o impacto que as medidas ora propostas terão sobre os custos operacionais e encargos financeiros a serem praticados pelos operadores do microcrédito produtivo orientado. Considerando que a carteira de empréstimos de microcrédito tem um prazo médio inferior a nove meses, estima-se que mais de 20% de toda a carteira de microcrédito seria beneficiada pela medida”.

De acordo com justificativa, a proposta foi elaborada para modernizar a legislação, simplificar processos e incluir a possibilidade de utilização de novas tecnologias no processo de orientação de beneficiários de microcrédito. Dessa forma, o governo espera reduzir os custos operacionais que envolvem a concessão de financiamentos e permitir a utilização de outras fontes de financiamento no programa.

A MP prevê, entre outros pontos, a possibilidade de que o programa conte com recursos dos fundos constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste. O texto também prevê a utilização de instrumentos do tipo pré-pago entre os serviços que podem ser prestados pelas entidades autorizadas a operar no programa, como estratégia de alternativa bancária da população de baixa renda que ainda não tem acesso a serviços financeiros.

Para o relator da MP, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a medida oferecerá oportunidades para pessoas que buscam empreender e atualmente estão desempregadas. “Não há saída sem desenvolvimento econômico e a possibilidade de empreender tem que ser para todos, sobretudo para o assalariado brasileiro, aquele que não tem crédito e que está desempregado”, disse, ao defender a aprovação da MP.

Emendas

Após um acordo entre os partidos, os deputados aprovaram uma emenda que limita a 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos oriundos do Fundo do Amparo do Trabalhador (FAT), vedada a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do crédito, a ser cobrada uma única vez.

A outra emenda aprovada retirou a obrigatoriedade de que organizações da sociedade civil de interesse público, agentes de crédito e fintechs (empresas que criam inovação digital no setor financeiro) operem no programa apenas se vinculadas ou contratadas por qualquer uma das outras entidades autorizadas a operar o microcrédito, como bancos, cooperativas de crédito, agências de fomento e sociedades de crédito ao microempreendedor. Com isso, elas já ficam incluídas entre as entidades autorizadas a participar do PNMPO.

Por Agência Brasil

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Amazonas

STJ decide por unanimidade tornar réu governador do Amazonas no caso da compra de respiradores

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade (12 votos a zero) nesta segunda-feira (20) aceitar denúncia que torna réu o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC).

Ele é acusado pelo Ministério Público de integrar um suposto esquema de desvio de recursos públicos na compra de respiradores destinados ao tratamento dos pacientes com Covid.

A denúncia apresentada em abril pela Procuradoria-Geral da República (PGR) menciona Lima e outros 15 acusados. A PGR estima prejuízo superior a R$ 2 milhões aos cofres públicos.

Ainda com a sessão em andamento no STJ, o governador divulgou a seguinte nota, contestando as acusações contra ele:

“Sobre a decisão de hoje, afirmo: as acusações contra mim não têm fundamento e tampouco base concreta, como ficará provado no decorrer do julgamento. Nunca recebi qualquer benefício em função de medidas que tomei como governador. A acusação é frágil e não apresenta nenhuma prova ou indício de que pratiquei qualquer ato irregular. Agora, terei a oportunidade de apresentar minha defesa e aguardar, com muita tranquilidade, a minha absolvição pela Justiça. Tenho confiança na Justiça e a certeza de que minha inocência ficará provada ao final do processo.”

A próxima etapa do caso são os depoimentos de testemunhas e a coleta de provas. Depois dessa fase, haverá o julgamento, que determinará se os acusados serão condenados ou absolvidos.

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Política

Vereador Capitão Carpê foi um dos organizadores do ato a favor da democracia

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Hoje, 7 de Setembro, dia em que celebramos a Independência do Brasil, o vereador Capitão Carpê Andrade (Republicanos), se juntou aos apoiadores em um movimento a favor da democracia, das causas populares e do respeito à liberdade individual. O evento ocorreu no Complexo Turístico da Ponta Negra, Zona Oeste.

“O ‘Sete de Setembro’ é um dos dias mais importantes da história brasileira. Dia de entoar nosso amor ao país, nosso clamor por liberdade, nossos anseios por paz, justiça e respeito à nossa constituição. Lutarei para que tenhamos um país mais digno e justo para todos”, afirmou o parlamentar.


O ato pela democracia reuniu mais de dezoito mil pessoas no Complexo Turístico, e os manifestantes usavam roupas nas cores da bandeira do Brasil, clamando por liberdade, respeito e eleições por meio de voto auditável. O evento foi ordeiro e pacífico.

De cima do trio elétrico, Capitão Carpê deu seu posicionamento defendendo os direitos e garantias fundamentais da população: “estamos vivendo momentos sóbrios onde a democracia não está sendo respeitada, e por muitas vezes o direito de se expressar, de livre pensamento tem sido visto como crime, eu defendo um país livre, justo e igualitário para toda a sociedade”, finalizou.

informações assessoria de comunicação

Fotos Messias Sena

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Brasil

STJ inocenta Delegado Pablo e vê perseguição política em ação do MPF

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inocentou o deputado federal do Amazonas, Delegado Pablo, no processo que apura o vazamento de informações da operação Estado de Emergência, realizada pela Polícia Federal em 2018.

Segundo o STJ, havia uma “rixa política” dentro da Polícia Federal na época que Pablo era delegado da instituição. A situação piorou quando Pablo anunciou que seria pré-candidato a deputado federal na eleição de 2018.

O STJ concluiu que a rixa política dentro da PF tinha o objetivo de prejudicar Pablo na disputa eleitoral daquele ano, e que o processo tinha várias ilegalidades. Entre as falhas está a falta de provas que ligassem Pablo ao vazamento de informações.

A apreensão ilegal do HD do computador de Pablo também foi apontada pelo STJ como um ato ligado à rixa política, cujo objetivo era atrapalhar politicamente o deputado.

A decisão pelo arquivamento do processo foi publicada na terça-feira (31-ago), no site do STJ, e inocentou Pablo das acusações feitas pelo Ministério Público Federal.

Para o deputado, a justiça está sendo feita. “Como disse à época, tratava-se de pura perseguição devido ao trabalho que desempenhei com muita dedicação em 12 anos como policial federal e agora como parlamentar”, afirmou.

Pablo acrescenta que sempre confiou na Justiça e que vai responsabilizar as pessoas que tentaram prejudicá-lo. “Aqueles que tentaram macular minha imagem e a de minha família serão responsabilizados. A justiça está sendo feita”, diz Pablo.

Com informações: D24am

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