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Prazo para adesão ao Refis termina nesta terça-feira

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A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, termina nesta terça-feira (14). Para aderir, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal na internet até as 23h59min, horário de Brasília.

Segundo a Receita, uma das modalidades prevê o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até o dia 14 de novembro, 4% até o fim do mês de novembro e 4% em dezembro, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais.

A outra opção é o pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: para este ano o pagamento de 1,2% da dívida, sem reduções, até o dia 14 de novembro; 0,4% até o fim de novembro e 0,4% no mês de dezembro.

A terceira opção é o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até o dia 14 de novembro, 4% até o fim do mês de novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas: quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 70% das multas; parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 50% das multas; parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 da dívida consolidada.

Há ainda a opção de pagamento em espécie de 24% da dívida em 24 prestações e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais: para este ano deverá haver o pagamento de 1% da dívida, sem reduções, até o dia 14 de novembro, 1% até o fim de novembro e 1% no mês de dezembro.

Os contribuintes com dívida total inferior a R$ 15 milhões, no caso de opção pela modalidade que exige pagamento em espécie para este ano e a liquidação do restante com aplicação de reduções sobre juros e multas, devem liquidar os valores devidos em 2017 nos seguintes percentuais sobre a dívida: 3% até 14 de novembro, 1% até o fim de novembro e 1% no mês de dezembro.

A Receita lembra que os contribuintes que tiverem débitos em discussão judicial deverão comprovar desistência das ações judiciais até o último dia útil do mês de novembro, já os contribuintes que tiverem débitos em discussão administrativa deverão desistir das impugnações ou recursos administrativos na forma do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, que deverá ser apresentado também até o último dia do mês de novembro.

Por Agência Brasil

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Amazonas

Omar propõe à Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal a realização de audiências públicas itinerantes

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A intenção do parlamentar é aproximar o novo colegiado das comunidades e debater as principais questões no âmbito da segurança pública

A implantação de audiências públicas itinerantes para ouvir as principais demandas da sociedade foi uma das sugestões feitas pelo senador Omar Aziz (PSD) aos membros da Comissão Técnica Permanente de Segurança Pública Municipal (COMSEGPM), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), durante reunião, nesta quinta-feira, 15/04. Participaram do encontro, o presidente do colegiado, vereador Capitão Carpê (Republicanos), e os também membros, vereadores Dr. Eduardo Assis (Avante), Lissandro Breval (Avante) e William Alemão (Cidadania).

A comissão, que foi instalada no último dia 12 deste mês e que altera o Regimento Interno da CMM, tratará do combate à violência e à insegurança, em Manaus, bem como da reestruturação e a criação de um plano de carreiras para a Guarda Municipal. O novo colegiado possui 14 membros, dos quais sete são titulares e sete são suplentes.

De acordo com o Senador Omar, é importante que a comissão promova audiências públicas itinerantes com as comunidades e representantes locais nos bairros, para ouvir quais são as principais demandas, sugestões e insatisfações em cada zona da cidade. “A atividade fim de vocês (comissão) é nos bairros, é lá onde estão os problemas. Lá que vocês vão debater com a população e líderes locais o que é possível ser feito para tentar mitigar a sensação de insegurança que se espalhou pela cidade. Eu me coloco a disposição para ajudar no que for preciso”.

O parlamentar também destacou que poderá destinar emendas para compra de armamentos e viaturas. Omar também apoiou a intenção do colegiado de fortalecer e ampliar a Guarda Municipal.

O presidente da comissão, vereador Capitão Carpê, afirmou que o encontro com o senador Omar foi uma visita cordial com o intuito de estreitar as relações com o parlamentar, devido às articulações que o senador tem no âmbito federal, bem como por ser o presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. “Viemos colocar a comissão à disposição (do senador), para que juntos possamos garantir mais recursos e trabalhar em prol de Manaus”.

O vereador ressaltou, ainda, que a comissão da CMM trabalhará para desenvolver políticas públicas voltadas para a prevenção e combate à violência dentro das comunidades. “Segurança pública vai muito além do que é repressão. Nós não vemos hoje, por exemplo, jovens e crianças com projetos sociais voltados para a comunidade. Enquanto o Estado se faz ausente, infelizmente, o crime impera e se faz presente”.

Informações assessoria de comunicação

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Amazonas

Após assalto, cinegrafista persegue ladrões em moto e é baleado em Manaus

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O cinegrafista Renê Silva, de 45 anos, foi baleado após perseguir ladrões que assaltaram a equipe de reportagem, no bairro Coroado, Zona Leste de Manaus. Ele foi atingido por dois tiros e está internado.

Segundo a jornalista Natasha Pinto, que acompanhava o cinegrafista, a equipe foi fazer uma gravação em uma quadra do bairro Coroado sobre um caso de tentativa de homicídio que ocorreu na noite de quarta-feira (14). Após a gravação, ao tentarem retornar para o carro, os jornalistas foram abordados por dois assaltantes em uma motocicleta.

Os suspeitos fugiram e levaram dois celulares. Com um celular reserva, a repórter avisou a produção do jornal. A equipe de reportagem deixou o local, e o cinegrafista, que também dirige o carro, avistou a dupla de assaltantes próximo ao Clube do Trabalhador, o Sesi.

A repórter disse que tentou anotar a placa da motocicleta, mas percebeu que o cinegrafista acelerou e jogou o carro para cima dos assaltantes, que caíram em via pública.

Ela relatou que o cinegrafista saiu do carro para tentar pegar os assaltantes, entrou em luta corporal, mas um deles atirou. O cinegrafista foi então atingido por dois tiros. A repórter disse que, ao ouvir os disparos, se escondeu atrás do carro.

Os assaltantes fugiram com os celulares da equipe, que acionou a polícia e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, mas as equipes de socorro não compareceram ao local.

Um motorista que passava pela via ajudou a repórter a levar o cinegrafista até o Hospital João Lúcio.

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Amazonas

MPF processa ex-ministro Pazuello e secretário de Saúde do AM por responsabilidade na crise de oxigênio

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O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas ajuizou, nesta quarta-feira (14), ação de improbidade administrativa contra o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e o secretário estadual de Saúde do Amazonas, Marcellus Campelo, por omissão no combate à pandemia entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, quando o Amazonas registrou colapso de oxigênio nas unidades de saúde e aumento de mortes por covid-19.

Entre 14 e 15 de janeiro, falta de oxigênio nos hospitais de Manaus levou a cidade de Manaus a um cenário de caos. Com recordes nos casos de Covid, a capital precisou enviar pacientes que dependiam do insumo para outros estados.

A ação, encaminhada à Justiça Federal no Amazonas, cita, também, três secretários do Ministério da Saúde e o coordenador do Comitê de Crise do Amazonas, Francisco Ferreira Máximo Filho.

No documento, o MPF identificou atos de improbidade administrativa em cinco situações distintas:

  • atraso e lentidão do Ministério da Saúde no envio de equipe para diagnosticar e minorar nova onda de covid-19 no Amazonas;
  • omissão no monitoramento da demanda de oxigênio medicinal e na adoção de medidas eficazes e tempestivas para evitar seu desabastecimento;
  • realização de pressão para utilização de ‘tratamento precoce’;
  • demora na adoção de medidas para transferência de pacientes que aguardavam leitos;
  • e ausência de medidas de estímulo ao isolamento social.
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